Terms & privacy
Last modification: 01/14/2021 09:26
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  4. Definições:
    1. Dados pessoais – qualquer informação relacionada a um titular de dados;
    2. Controlador de dados pessoais – a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro órgão que, isoladamente ou em conjunto com terceiros, determina os propósitos e os meios do processamento de dados pessoais;
    3. Titular dos dados pessoais – qualquer pessoa identificada ou que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como nome, número de identificação, dados de localização, identificador on-line ou a um ou mais fatores específicos para a identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa natural;
    4. Operador/Processador de dados pessoais – uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que processa dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento;
    5. Processamento/Tratamento de dados pessoais – qualquer operação ou conjunto de operações executadas em dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais, seja por meios automatizados ou não, como coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição.
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  8. O Portal divulgará suas informações individuais ao poder público apenas nas circunstâncias limitadas descritas abaixo, conforme permitido pela legislação de proteção de dados:
    1. Ajudar na condução ou cooperação em investigações de fraude ou outras atividades ilegais, onde acreditamos que é razoável e apropriado fazê-lo;
    2. Em resposta a uma intimação, mandado, ordem judicial ou conforme exigido por lei. O poder público é limitado por lei e não poderá utilizar as informações para fins secundários para além dos fins para os quais as informações são compartilhadas.
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    1. Identificação do objeto da reclamação;
    2. Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação da demanda; e
    3. O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais;
    4. O canal para reportar qualquer tipo de material abusivo, divulgado também em nossas newsletters e site, pode ser acionado através de envio de mensagem através do e-mail contato@assinaturacerta.com.br.
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  11. O usuário compromete-se a prestar e atualizar as informações, mantendo-as verdadeiras, exatas e atualizadas.
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  13. O assinante concorda que o Portal poderá utilizar os seus dados biométricos, como a sua foto, entre outros, para finalidades de segurança, sua correta identificação e prevenção de fraudes.
  14. As informações fornecidas pelo assinante são necessárias para sua identificação no acesso ao portal e utilização do serviço. Tais informações ficarão armazenadas para fins operacionais e obedecem a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento e/ou informação será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo assinante ou ainda:
    1. mediante ordem judicial ou por determinação legal;
    2. quando exigido por lei, regulamento, intimação ou similar, ou procedimento legal ou pedido governamental exequível;
    3. se a revelação for necessária para investigar e nos defender contra quaisquer reclamações ou alegações de terceiros;
    4. e para proteger o portal, a segurança de seus assinantes, e para investigar fraude.
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